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TCU recebe estimativa populacional para cálculo do coeficiente do FPM
Data:07/11/2018 - Hora:09h02

Decorridos os prazos legais, a estimativa populacional para os Municípios e as Unidades da Federação, com data de referência de 1º de julho, foi enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para o novo o cálculo dos coeficientes de repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A expectativa é que o Tribunal publique os resultados entre o fim de novembro e meados de dezembro.

Atendendo a dispositivo legal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou a estimativa no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2018. De acordo com informações do portal do IBGE, a Lei complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, alterou o art. 102 da Lei nº 8443, revogando os parágrafos 1º e 2º, que estabelecia o prazo de 20 dias após a publicação das estimativas no DOU para os Municípios e Estados contestarem os dados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que sempre acompanhou o tema a fim de defender os Entes locais, destaca que, mesmo com a mudança na legislação, solicitou ao IBGE que mantivesse o prazo de contestação. Afinal, até 2013, os Municípios que discordavam com os resultados do IBGE podiam solicitar uma revisão do cálculo em até 20 dias após a publicação oficial




fonte: Agência CNM



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