Ilustrativa

O defensor público da comarca de Araputanga, Carlos de Matos, conseguiu liminar na Justiça para que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município deixe de fazer uso de som que perturbe a paz, o meio ambiente urbano e infrinja as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do código de postura da cidade.

O defensor entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, após o Sindicato organizar o evento Expoara, de 28 de agosto a primeiro de setembro, no Parque de Exposições, área residencial no Centro da cidade, e receber reclamações da população sobre os excessos e o alto volume dos ruídos. O som teria impossibilitado o sossego e o descanso, principalmente de crianças e idosos.

O juiz da Vara Única, Renato Costa Filho, acatou o pedido liminar e definiu multa e apreensão dos equipamentos para o caso do Sindicato descumprir a medida, determinou que o município fiscalize o cumprimento da legislação municipal e que a Polícia Militar auxilie na fiscalização e faça a medição dos decibéis produzidos no evento.

Na ação, Matos deixa claro que pela Expoara ter sido realizada em área residencial, não há a necessidade de prova técnica de que o volume foi superior ao de 55 decibéis, valor estabelecido pela ABNT para áreas mistas, recreativas e residenciais. Para tanto, basta a reclamação da perturbação do sossego e da paz. O defensor lembra que as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 153/92, o Código de Posturas, estabelece que é proibido, dentro dos limites da cidade, instalações de atividades que produzam fumaça, odores e ruídos incômodos e que comprometam a salubridade das moradias e o bem estar dos moradores.

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