Gilmar Brunetto

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) manteve suspenso o pagamento da parcela de setembro da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo estadual, em julgamento de medida cautelar proferida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. A votação ocorreu na sessão desta terça-feira (22).

O coordenador jurídico do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Sinpaig) Antônio Wagner Oliveira, explicou que houve a homologação da decisão, que o mérito do caso ainda será julgado, sem previsão de data, mas antes de setembro, que é quando vence a próxima parcela da RGA. “Agora cabe aos interessados fazerem suas defesas técnicas e nós vamos apresentar uma defesa por escrito também”, afirmou.

O advogado e sindicalista acredita que ainda existe espaço para a argumentação para reverter a suspensão do pagamento e defende que esse assunto não deveria ser alvo do TCE. “Ainda tem um campo vasto pra provar pro Tribunal de Contas que ele entrou muito tardiamente na discussão e que essa questão já está consolidada. Então, pelo princípio da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial, pelo direito adquirido e também pela previsibilidade orçamentária, até porque já está na LOA, da LDO e na PEC do Teto, a gente não tinha que estar discutindo essa questão agora, não. Até porque é hora da gente avançar nas pautas que interessam mais a sociedade e menos nas questões internas do governo”, disse.

Apesar do governo não ter feito sustentação oral na sessão da terça-feira, mas ter apresentado recurso por escrito, Antônio Wagner acredita que a postura tenha sido tomada por questões técnicas. “O governo deve ter optado pela defesa escrita porque ela é mais consistente, dá pra juntar documentos e, como era uma questão preliminar, talvez eles tenham preferido não participar,” concluiu.

Mas o sindicato espera que governo mantenha a postura em prol da RGA, já que foi algo decidido mediante inúmeras negociações no ano passado, com as categorias de servidores e com a Assembleia Legislativa. “A gente aguarda do governo que ele defenda o direito do servidor, até porque foi negociado com ele, então ficaria uma coisa muito esquisita, incoerente permitir que se usurpasse uma questão que foi tão ampla e duramente negociada ao longo de meses”, destacou Oliveira.

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