A Câmara de Cuiabá vai continuar sem 13º salário, de acordo com a decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que homologou, por unanimidade, durante sessão realizada nesta manhã de ontem, (8), decisão anterior do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

No dia 18 de abril, Pereira determinara a suspensão desse novo direito à Câmara de Cuiabá, atendendo a um pedido do Ministério Público de Contas, por meio de uma representação interna na qual questionava a constitucionalidade de uma lei aprovada em janeiro de 2018, prevendo o aumento de despesa. Trata-se da lei 6.255/2018.

O procurador responsável pelo questionamento é Gustavo Coelho Deschamps. Ele argumentou que aprovar pagamento de 13º salário na própria legislatura viola princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e o princípio da anterioridade.

Quem ocupa um cargo eletivo na Câmara de Cuiabá já recebe mensalmente um salário de R$ 15 mil, mais uma verba indenizatória de R$ 9 mil. Com o 13º salário, os 25 vereadores iriam causar um aumento de R$ 375 mil nas despesas anuais da casa.

Eles podem, entretanto, conseguir o pagamento para os próximos eleitos ou reeleitos, já que TCE não se opõe ao pagamento à próxima legislatura desde que esse seja instituído e regulado agora, nesta. Além do 13º salário, a Câmara de Cuiabá aprovara uma revisão geral anual (RGA) de 6%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cuja previsão era de 4%.

Isso ocasiona novo aumento de R$ 900 para os representantes do povo cuiabano. “Regra constitucional objetiva que a fixação do subsídio se dê anteriormente à definição de quem serão os seus beneficiários, de modo que não ocorra direcionamento do poder de legislar em proveito próprio”, escreveu o procurador de contas Coelho Deschamps. Por ora, funcionou.

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