Assessoria

As dificuldades para se ajustar interesses de todos os setores e o Fundo de R$ 1,2 bilhão de reais a ser criado para dar suporte à proteção e a continuidade das atividades produtivas no Pantanal foram o foco do debate da Audiência Pública na última segunda-feira (23), que aconteceu na Assembléia Legislativa de Mato Grosso. O encontro mobilizou quatro senadores da república, representantes do terceiro setor, pesquisadores, produtores rurais e comunidades tradicionais do Pantanal.

 Foram mais de cinco horas de debate sobre o Projeto de Lei de número 750/2011 que propõe a legislação específica para o Pantanal, de autoria do senador licenciado e atual ministro da agricultura, Blairo Maggi. A audiência foi mediada pelo Senador de Mato Grosso do Sul, Pedro Chaves, que também foi relator do PL na comissão de assuntos econômicos do Senado Federal.

Chaves destacou as vocações do Pantanal para pecuária e o turismo, e também os compromissos assumidos pelos governos dos dois estados formadores do bioma quando assinaram a “Carta Caiman”, no Pantanal de Miranda, em outubro 2016, na presença do ministro Sarney Filho e do presidente do Instituto SOS Pantanal, Roberto Klabin.

O documento foi um momento importante para se debater a necessidade de uma legislação específica para o Pantanal, prevista desde a Constituição Federal de 1988. A principal proposta da Carta é alinhar as ações em prol da proteção e do desenvolvimento sustentável da região para que estes ocorram de forma integrada entre os estados formadores do Pantanal.

A necessidade de se integrar as cabeceiras que formam o Pantanal na discussão sobre o bioma foi outro ponto de debate. O monitoramento da preservação e da ameaças na Bacia do Alto Paraguai (BAP), onde estão as nascentes do rio Paraguai, o principal formador do Pantanal, é uma das principais missões do Instituto SOS Pantanal, que monitora o avanço das alterações na BAP desde 2008.

Para a promotora de Justiça de Cáceres, responsável pela Bacia do Alto Pantanal, Liane Amélia Chaves, resolver a insegurança jurídica que pesa sobre o bioma é uma das questões mais importantes para do atual debate.

 Esse seria um dos maiores gargalos, segundo a promotora, quando o assunto é gestão ambiental nas áreas alagáveis mato-grossenses, e que deve começar a ser resolvido com a legislação específica para o Pantanal, mas que também depende do acordo comum dos estados formadores do bioma. A necessidade da criação de um Fundo para apoiar a proteção do Pantanal, também contemplado no projeto de Lei em debate, foi outro ponto de destaque da Audiência Pública. 

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