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O Prefeito Francis Maris enviou a proposta de um Novo Código Tributário para o município de Cáceres, no final do ano passado. Considerando a complexidade e o impacto que o novo código terá sobre os cidadãos, a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação deliberou pela convocação de Audiência Pública.

“O novo código traz algumas adequações ao sistema tributário nacional, inclusive, introduzidas pela Lei Complementar 157/2016. Porém, todas essas alterações impactarão de alguma forma na sociedade, sendo necessária a realização da audiência,” explica o vereador Cézare Pastorello (PSDB) que também é presidente da CCJ.

Os principais pontos apontados pelo vereador Cézare Pastorello são os seguintes: O IPTU residencial, que hoje é de 0,5% sobre o valor do imóvel será majorado para 0,8% a 1,4%. Terrenos vazios ou grandes chegarão a ter IPTU de 15%. Os novos valores da Planta Genérica de Valores não passarão mais pela Câmara Municipal, mas fixados por decreto, e não serão elaborados por comissão com participação da sociedade (hoje a ACEC, UCAM, CDL, Sindicato da Construção e Câmara e CRECI participam). A comissão será apenas de funcionários da prefeitura;

Será criada a Unidade Fiscal do Município de Cáceres (UFIC), atualizada por decreto; Todos os serviços serão tarifados pela alíquota máxima (5%) independentemente da natureza.

“São 402 artigos. É uma legislação complexa e a sociedade deve participar. Muitas pessoas me dizem que elegeram vereadores para representá-los. Eu concordo com isso, quem vai votar são os vereadores. Mas, os vereadores devem votar pelo que seja melhor para o povo. Então, o povo, o verdadeiro patrão dos vereadores, precisa ser ouvido”, finaliza o vereador.

A audiência pública que tratará do Novo Código Tributário Municipal e do Programa de Melhoramento Genético de Bovinos será neste dia 15/03, às 18h30min, na sede da Câmara Municipal.

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