Ilustrativa

O horário do expediente forense no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e nas comarcas do interior do Estado durante o recesso forense foi estabelecido e consta da Portaria nº. 709/2017 da Presidência, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 28 de novembro, edição 10147.

O recesso será de 20 de dezembro a 6 de janeiro, das 13h00 às 18h00, conforme Resolução nº. 244/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação dos trabalhos no âmbito forense no período natalino e dos prazos processuais.

Conforme o documento, o horário de expediente das unidades administrativas do TJMT poderá ser ampliado por necessidade justificada do serviço. No dia 19 de dezembro (terça-feira) o expediente em todas as unidades do Judiciário ocorrerá, excepcionalmente, das 8h00 às 15h00.

De acordo com a Portaria, as medidas judiciais protocoladas até as 15h00 do dia 19/12 serão analisadas pelo magistrado sorteado e após, deverão ser encaminhadas à apreciação do magistrado plantonista. Durante todo o recesso forense, em regime de plantão, serão apreciados apenas os feitos que demandem medidas urgentes ou que haja risco iminente do perecimento de direito, ou de dano irreparável ou de difícil reparação.

Durante o plantão judiciário, em Primeira Instância, os processos serão protocolados na forma física e em Segunda Instância por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

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