Assessoria

A Câmara Municipal de Cáceres convida a comunidade para uma importante audiência, nesta quinta feira, 7, a partir das 18h00, no recinto do legislativo, com intuito de instruir sobre o processo dos projetos de lei n° 43, a lei n° 44 e a 14, que dispões sobre garantir e assegurar matrículas para os alunos portadores de deficiência locomotora na rede municipal de ensino mais próxima da sua residência; que institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e do poder Legislativo; e altera a Lei Complementar n° 17, de 22 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.

Conforme a Presidência do legislativo de Cáceres, a audiência pública é o momento ideal para aperfeiçoarmos a legislação em gênese, com sua participação, de modo a torná-la efetiva e aplicável. Esclareça-se que a audiência será no novo endereço do legislativo municipal sito à Rua Costa Marques, n° 891, centro, já que o prédio das ruas Coronel Dulce com General Osório, encontra-se em reformas.

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