Ilustrativa

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e a empresa Spacecomm Monitoramento S/A, que presta serviços de monitoramento eletrônico de recuperandos no Estado, apontou que 214 dos 2.568 recuperandos de Mato Grosso que deveriam ter sido monitorados por tornozeleiras eletrônicas em 2015, ficaram sem qualquer controle do sistema penitenciário.

Alguns dos criminosos ficaram sem monitoramento pelo período de até um ano (365 dias). A falha foi detectada nos relatórios de monitoramento da própria Sejudh, que apresentaram informações divergentes. A Secretaria emite dois relatórios: o online e o analítico. Nesses documentos, o status do monitorando é determinado por cores, sendo o verde para monitoramento regular e o vermelho para monitoramento com rompimento.

Em novembro de 2016, quando era realizada a auditoria, verificou-se que 214 monitorados constavam na relação com violação de sistema no monitoramento analítico, porém, no monitoramento online, os mesmos reeducandos estavam com situação regular. "Esse fato evidencia a fragilidade do sistema de monitoramento eletrônico, pois fornece informações divergentes sobre o mesmo reeducando", descreve trecho do relatório. Segundo a empresa, esse fato ocorre para evitar sobrecarga no sistema.

No entanto, o entendimento da equipe técnica é que a empresa deve sanear a causa dessa distorção com a maior celeridade, pois além de fornecer informações divergentes, a Secretaria tem um custo mensal maior, pagando por serviços não executados.

A auditoria também identificou que não há assistência técnica permanente em Cuiabá pela SPACECOMM Monitoramento S/A. No dia 2 de fevereiro de 2017, em visita ao setor de monitoramento, a equipe de auditores constatou que a sala da empresa estava desocupada. O supervisor, Gabriel Pires, único representante da empresa, estava de férias e não foi substituído.

Conforme previsão no Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE/MT, a auditoria abrangeu as despesas de caráter continuado, como alimentação e monitoramento dos recuperandos, questões internas de funcionamento da Sejudh - nas áreas da unidade de controle interno e da Lei da Transparência. Destacam-se o contrato 018/2014 e os termos aditivos da Sejudh, com valor de R$ 8.792.625,00, para fornecimento de tornozeleiras com tecnologia homologada pela Anatel e monitoramento dos dispositivos.

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