Quem conhece a trajetória da terceirização da saúde pública no Brasil e Mato Grosso não fica atrás, sabe de cor e salteado dos problemas decorrentes das más gestões via OS e OSCIPs, um exemplo, a nada boa Idheas, em Tangará da Serra sete anos passados, sem fins lucrativos, como as tais apregoam. Naquele tempo, prá se ter uma idéia, sem agá mesmo, embolsou um crédito suplementar do município, no valor de R$ 1.653.443,21 destinado à organização para custeio de despesas de manutenção da Unidade Mista de Saúde e das unidades de saúde da família. As tais OSS, implantadas na saúde pública de Mato Grosso durante a gestão de Pedro Henry à frente da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso no governo Silval Barbosa, caracterizam-se pela gestão de recursos materiais e humanos por meio da iniciativa privada na maior parte dos hospitais regionais do Estado. Elas nadaram de braçadas em algumas em Alta Floresta, Colider, Sinop, Sorriso, Cáceres, Rondonópolis e Metropolitano, além da Farmácia de Alto Custo do Estado. Esse modelo, no entanto, foi alvo de críticas e de denúncias durante o tempo que vigorou. E o rastro que elas deixaram, a CPI afim, revelou um diagnóstico critico, que o dia, o deputado Dr. Leonardo Albuquerque, que teve acesso às irregularidades encontradas na gestão das OSS’s, como, pacientes internados em corredores, fraude no número de consultas relatadas pelas empresas, tráfico de influência, peculato, improbidade administrativa e os cambaus. A gente fez este médio intróito, para dar um aval à decisão, tardia, mas sempre em tempo, do governo, via Secretaria de Estado de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, em assumir a gestão do Hospital Regional de Cáceres Dr. Antônio Fontes. O termo de convenio definido na última terça feira, consolida o gerenciamento do HRC, que atende em torno de 400 mil pessoas de 24 cidades e vem sanar uma falha gritante, além das conseqüências visíveis, diante do frágil atendimento das OSS, reparar a lesão constitucional. Aos que defendem a terceirização, sobretudo em saúde pública, importante refrescar a memória, salientando não ser possível a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Estado para pessoas jurídicas de direito privado, como as organizações sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou qualquer outra entidade. Diz a CF, a saúde é dever do Estado e a iniciativa privada, somente pode participar do Sistema Único de Saúde, o SUS, em caráter complementar. É o que diz a Lei 8.080/90 em seu artigo 24: “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada.” A referida lei, portanto, trata expressamente da complementaridade da atuação da iniciativa privada nos serviços públicos de saúde, nas hipóteses em que a estrutura pública for insuficiente para atender a população de determinada região, vedando, por conseqüência, sua atuação de forma substitutiva. Não é o caso da saúde pública de Mato Grosso e quiçá de demais cidades, espoliadas pelas tais OSSs e finalmente livre, Bom Dia!

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