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 A Assembleia Legislativa deu o primeiro passo para materializar, também em Mato Grosso, uma das principais medidas de prevenção a assaltos e outros crimes nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, feitos por meio de ônibus, vans e transportes hidroviários. A medida está no Projeto de Lei nº 304/2016, aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária. A decisão foi confirmada pelos deputados, em plenário, em primeira votação.

    Ao detalhar a medida, o deputado Wagner Ramos (PSD) observou que os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, o CREA-MT.

    “A medida que propomos é importante para captação e registro de imagens do exterior e interior dos veículos, e devem seguir todas as normas legais vigentes”, explicou o parlamentar. Segundo ele, o número de câmaras instaladas deve garantir a filmagem de todos os ângulos do interior e do exterior do veículo. O PL 304 também estabelece que os ambientes monitorados terão aviso em local visível informando ao passageiro sobre o procedimento.

    O projeto impede, ainda, a divulgação aleatória das imagens gravadas no interior dos meios de transporte e determina que elas só devem ser fornecidas às autoridades competentes e por meio da devida instauração e autuação do procedimento investigatório.

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