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Onze unidades de saúde filantrópicas do Estado de Mato Grosso, foram beneficiadas pela medida do governo estadual, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no fornecimento de  energia elétrica.O Decreto nº 878 que regulamenta a Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. De acordo com o decreto, a isenção será aplicada na proporcionalidade ao número de leitos oferecidos ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo limitada a R$ 100 mil mensais, por unidade filantrópica, e será condicionada à demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica.

Com parecer favorável da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que as instituições de saúde filantrópica tiveram que requerer a isenção do ICMS até o dia 29 de dezembro de 2016.

Além Associação Congregação de Santa Catarina de Cáceres, foram beneficiadas com a medida a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá; Hospital Beneficente Santa Helena; Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia; Associação Pro Saúde do Parecis; Fundação Luverdense de Saúde; Associação Beneficência Poconeana; Sociedade Hospitalar São João Batista; Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso; Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e Fundação de Saúde Comunitária de Sinop.

As instituições de saúde filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, que não foram contempladas e não requereram o benefício até o prazo estipulado, poderão solicitar a concessão do benefício à Unidade de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (UPTB) via sistema e-process, disponibilizado no site da secretaria.

A solicitação deverá ser feita até 30 de setembro, para somente após a Sefaz editar norma complementar informando que a instituição de saúde filantrópica tem o direito.

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