Prazos processuais

O recesso no Poder Judiciário Estadual terminou nesta segunda-feira (09 de janeiro), entretanto os prazos processuais continuam suspensos até o dia 20 de janeiro, por conta da previsão do art. 220 do Novo Código de Processo Civil (CPC), que disciplina as férias dos advogados. Dessa forma, como o dia 20 de janeiro será sexta-feira, os prazos processuais voltam a correr no dia 23 de janeiro (segunda-feira). Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Mato Grosso

Mato Grosso deverá ter um orçamento, entre receitas e despesas, de R$ 18,429 bilhões no ano de 2017. O valor consta da Lei Orçamentária Anual (LOA), debatida nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A quantia é R$ 1,876 bilhão a mais do que o ano anterior. Em 2016 o estado trabalhou com orçamento fixado em R$ 16,553 bilhões. Em 2015, o orçamento foi fixado em R$ 13,6 bilhões. A LOA ainda terá que ser votada e aprovada pela ALMT.Para a Saúde, o projeto de Lei prevê investimento de R$ 1,585 bilhão – valor 8,36% maior que o de 2016. Já para a Educação, a proposta é um orçamento de R$ 2,668 bilhões, cifra 9,80% maior que a do ano anterior; seguida da Segurança Pública com 11,90% de acréscimo, um total de R$ 2,144 bilhões.A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer tem proposta de orçamento de R$ 2,697 bilhões, enquanto que a Secretaria de Estado de Gestão teve previsão de R$ 3,042 bilhões.A LOA, sobre a divisão do orçamento entre os poderes, fixou receitas e despesas de R$ 15,6 bilhões para o Poder Executivo, R$ 821,444 milhões para o Poder Legislativo e R$ 1,446 bilhão para o Poder Judiciário. O Ministério Público deverá trabalhar com R$ 454,140 milhões e a Defensoria Pública com orçamento de R$ 102,983 milhões.

OAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou mais uma chacina ocorrida em presídios do país. Nesta sexta-feira (6), 33 pessoas foram mortas na maior penitenciária de Roraima, após os cerca de 56 no Amazonas, no começo da semana. O Conselho Federal da Ordem e as Seccionais levarão estes assassinatos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como organizará vistorias em cadeias de todo o país.O objetivo da representação da OAB junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis. Segundo Lamachia, o Estado precisa retomar o controle dos presídios urgentemente. Atuação da OAB Nacional e da Seccional gaúcha na corte obrigou o governo do Rio Grande do Sul a tomar providências quanto ao caos no Estado.O presidente Lamachia também vai articular, junto com as Seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. As vistorias devem ocorrer ao longo do primeiro trimestre.

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