CPI dos Frigoríficos

 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos espera finalizar os trabalhos até a próxima semana com o relatório conclusivo sendo encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE). Para cumprir o cronograma, a CPI realizou na manhã de terça-feira (06) a última reunião ordinária do ano, quando na ocasião ouviu o diretor de relações internacionais da JBS, Francisco de Assis e Silva. Na oportunidade o presidente da Divisão de Carnes no Brasil JBS/S.A, Renato Menezes Costa, também participou da oitiva com esclarecimentos sobre dados da pecuária em Mato Grosso. Antes de encerrar o relatório, os membros da CPI pretendem agendar uma reunião com a equipe técnica do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para mostrar as propostas e sugestões de melhorias para o setor. O presidente da CPI, deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, afirmou que o depoimento do diretor do grupo JBS foi importante para esclarecer alguns pontos que ainda estavam pendentes, e principalmente, para a reabertura de plantas frigoríficas, gerando empregos e economia às regiões mais afetadas com o fim das atividades do segmento.

Pensão por Morte/Novas Regras

A proposta de reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira (6) pelo governo federal estabelece um novo critério para cálculo do valor das pensões por morte. Pelo texto, ficam garantidos os benefícios já concedidos. A proposta prevê uma cota familiar de 50% na reposição da pensão por morte, mais um adicional de 10% por dependente. Pelo texto, uma viúva sem filhos passaria a ganhar 60% da aposentadoria do marido: 50% da cota familiar, mais 10%. O valor sobe para 70% se o segurado for casado e tiver um filho menor. O repasse é limitado a 100% da aposentadoria do falecido. A proposta também proíbe o acúmulo da pensão por morte com outra aposentadoria ou pensão. As regras da reforma da Previdência precisam ser aprovadas pelo Congresso e só passam a valer após a promulgação. Para o governo, as mudanças garantirão a sustentabilidade da Previdência e o pagamento dos direitos aos beneficiários.  

Aposentadoria Bombeiros e Policiais Militares

Os estados e o Distrito Federal deverão criar regras de transição para os bombeiros e policiais militares que estão na ativa poderem se aposentar. No texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, os governadores deverão observar a idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada. Já os futuros bombeiros e policiais militares terão de obedecer as mesmas regras de aposentadoria que os servidores públicos civis. Pela PEC da reforma da Previdência, poderá requerer o benefício quem tiver pelo menos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. A regra passa a valer para os bombeiros e policiais militares que forem aprovados em concursos depois que a PEC for aprovada e depois promulgada pelo Congresso Nacional. 

»     Comentar

Nome
Email	(seu email não será exposto)
Cidade
	(Máximo 1200 caracteres)
Codigo