O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), na terça-feira (16/08), tornou público um relatório sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - lei que já tem mais de quatro anos de vigência.

Relatório que é resultado de três meses de levantamento por técnicos do órgão. Levantamento realizado em trinta dos maiores municípios mato-grossenses. Destes, segundo o dito relatório, apenas três possuem Portal Transparência com informações confiáveis e disponibilizadas aos contribuintes.

Os três são: Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste e Cuiabá. E, mesmo assim, estas prefeituras alcançaram bons resultados em pouco mais de 50% dos itens avaliados. Somente isto.

Este índice percentual deveria ser muito melhor. Isto porque a Lei de Acesso à Informação cobra exatamente o que também é cobrado pela própria Constituição Federal, no que diz respeito à transparência. É um direito de o contribuinte saber a respeito das ações do gestor público, e é uma obrigação do agente político e do agente público disponibilizarem suas ações, suas realizações, e, enfim, de todas as informações. Disponibilização e transparência que, aliás, são exigências do próprio processo democrático.

Pregam-se a democracia, mas infelizmente as mesmas pessoas que a defendem, e trazem tais defesas em seus discursos e falas, não são de fato democráticas

Não é isto, contudo, o que se vê e tem. Pregam-se a democracia, mas infelizmente as mesmas pessoas que a defendem, e trazem tais defesas em seus discursos e falas, não são de fato democráticas. Suas próprias agremiações partidárias não são, e não tem a democracia como prática cotidiana.

Pois, estas pessoas não respeitam a Lei, nem a Constituição. Não as respeitam, mas curiosamente são as primeiras a cobrarem que os demais brasileiros as respeitem. Vejam, por exemplo, (e) leitor, as Câmaras Municipais dos trinta maiores municípios do Estado mato-grossense.

Destes, apenas o Legislativo de Sinop e o de Rondonópolis cumpriram mais de 80% dos itens avaliados. Já as Câmaras de Vereadores de Cuiabá e a de Várzea Grande cumpriram menos de 50% dos critérios.

Cabe como registros: a Câmara de Peixoto não cumpriu critério algum, assim como também não contemplou exigência alguma a prefeitura de Guaratã do Norte.

Isto é um absurdo. Bem mais absurdo quando se sabe que em uma democracia, o governo tem que ser realmente visível. Isto é, nada por debaixo dos panos, nada as escondidas. Tudo às claras. Por isso, claro, é inconcebível que gestão municipal alguma do Estado de Mato Grosso não alcançou os 100% das exigências. São 141 prefeituras, e em igual número de Câmaras Municipais. Nada, porém, de respeito com o direito dos contribuintes, dos moradores.

Curiosamente, vários desses gestores saíram para a reeleição, assim como quase todos os vereadores saíram para a disputa. E, (e) leitor, nas promessas destes candidatos a reeleição não consta o cumprimento da Lei de Acesso de Informação. Deduz-se, então, se eles não cumpriam antes, também não cumprirão com suas reeleições. O absurdo aqui se associa ao inconcebível, e ambos deixam à mostra um retrato que nega ou rejeita a democracia. É isto.

Louremberg Alves é professor universitário

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